LGPD

Lei Geral De Proteção De Dados
Pessoais

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GT disponibiliza material de apoio sobre “quem é quem” na LGPD

O Grupo de Trabalho (GT) LGPD do Estado de Minas disponibilizou um material de apoio sobre “quem é quem”.

O objetivo é orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo mineiro na aplicação da Lei nº 13.709/2018 e no atendimento às determinações previstas no Decreto nº 48.237/2021.

Recentemente publicado, o decreto dispõe sobre a proteção de dados pessoais, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Considerando as diversas realidades dessas instituições, o GT desenvolveu o material no sentido de facilitar a compreensão das atribuições desses atores e suas funções no contexto das organizações e de acordo com os normativos vigentes. Ressalta-se que a Lei trouxe os seguintes conceitos quanto as figuras de atuação na aplicação da LGPD: 

"Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

[...]

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

[...]

XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional."

 

A apresentação está disponível no site www.lgpd.mg.gov.br, em materiais disponíveis:  Apresentação – LGPD, quem é quem?

 

LGPD em Minas

Para se adequar à LGPD, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais constituiu o Grupo de Trabalho/GT sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de julho de 2019. O GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, juntamente com a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, e um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

Visite o Portal LGPD do Executivo mineiro: https://lgpd.mg.gov.br/

Governo de MG publica decreto que dispõe sobre a proteção de dados pessoais

Entrou em vigor, no dia 22 de julho de 2021, o Decreto Nº 48.237, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O objetivo é garantir a proteção de dados pessoais, estabelecendo competências, procedimentos e providências a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

"O Decreto que regulamenta a LGPD em Minas é mais um avanço que vem consolidar os esforços do poder executivo, no sentido de proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Estado. A instituição do Comitê Estadual reforça a preocupação do Governo em acompanhar a implementação da lei por todos os órgãos e entidades", afirma a Diretora de Transparência Passiva e Subcoordenadora do GT de LGPD do Estado, Beatriz Loureiro.

LGPD em Minas

Para se adequar à LGPD, o Estado constituiu o Grupo de Trabalho/GT sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019. O GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, juntamente com a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, e um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

Visite o Portal LGPD do Executivo mineiro: https://lgpd.mg.gov.br/

Descaracterização do CPF nas consultas do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

O Portal da Transparência do Estado de MG passou a apresentar, desde 17/12/2020, a descaracterização dos CPFs na identificação de aprovados em concursos públicos, credores do Estado e diversas outras situações em que o número do documento é divulgado. Desse modo, a Controladoria-Geral do Estado preserva o dever de transparência, sedimentado na Lei de Acesso à Informação, sem ferir o dever de proteção a dados pessoais, de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Especialmente após a publicação da LGPD, em agosto de 2018, a CGE passou a receber diversos questionamentos sobre a exposição de CPFs no Portal da Transparência. Diante disso, o Grupo de Trabalho de LGPD do Estado (do qual a CGE é membro) formulou consulta à Advocacia-Geral do Estado sobre a divulgação e ocultação de dados pessoais no portal. Em resposta, foi publicado o Parecer Jurídico AGE 16.248 posicionando-se favoravelmente à descaracterização dos CPFs e ocultação de outros dados pessoais.

A metodologia utilizada no Portal consiste em ocultar os três primeiros e os dois últimos dígitos dos CPFs nas consultas em que há exposição desse dado. O procedimento não é aplicado quando existir interesse público na divulgação, como, por exemplo, no caso de responsáveis por contratos administrativos.

Acesse aqui o Parecer Jurídico AGE 16.248, de 2020.

ANPD publica guia orientativo sobre a função do controlador, do operador e do encarregado

A ANPD publicou nesta sexta-feira, dia 28/05, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O documento, primeiro do tipo publicado pela Autoridade, busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

Destaca-se que a atual versão é a primeira edição do guia, que está sujeita a comentários e contribuições pela sociedade civil. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O recebimento de sugestões de aprimoramento do guia é contínuo e o presente guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD.

Para Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Presidente da ANPD, a publicação do guia é um importante passo para função orientativa da ANPD: “A elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”.

Acesse o documento aqui.

Fonte:

Assessoria de Comunicação

Autoridade Nacional de Proteção de dados

No Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, Portal LGPD ganha ferramenta para facilitar a adequação dos órgãos à norma

No dia 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. Para comemorar a data o Portal LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) do executivo mineiro anuncia a disponibilização de seu Fale Conosco, canal de comunicação que vai facilitar a troca de informações e esclarecimentos entre o Grupo de Trabalho LGPD do Estado (GT LGPD) e os órgãos e instituições que estão se adequando à norma.

O novo canal visa receber dúvidas e questionamentos de servidores do poder executivo mineiro sobre a proteção de dados pessoais. As dúvidas serão respondidas pelos membros do GT.

“A intenção é padronizar o tratamento de dados pessoais no Estado. Com o canal direto entre os diversos órgãos e entidade e o GT estadual, podemos alinhar as diretivas quanto à adequação à LGPD. Isso amplia a segurança no tratamento dos dados pessoais da população“, afirma Beatriz Loureiro, subcoordenadora do Grupo de Trabalho sobre a LGPD.

O Portal LGPD do Estado cumpre o objetivo de reunir materiais e orientações referentes à proteção de dados de modo centralizado, organizado e de fácil acesso. Serão também divulgadas as ações realizadas pela administração pública sobre o assunto, o que possibilitará, além de troca de informações entre o público interessado, o incremento da transparência e do controle social.

 

Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais

A data foi instituída pelo Conselho da Europa, como forma de ampliar a conscientização sobre a importância da privacidade, estimular a proteção de dados pessoais e retomar a Convenção 108, de 28 de janeiro de 1981. Tal convenção foi assinada pelos estados-membros que compunham o Conselho, naquela data[1].

O Conselho elaborou uma norma que visava garantir o direito fundamental à privacidade e propor boas práticas quanto ao tratamento automatizado de dados pessoais.

O GT de LGPD do Estado aproveita a ocasião para anunciar que a ferramenta Fale Conosco já está disponível no portal. O canal visa receber dúvidas e comunicações de servidores do poder executivo mineiro sobre a proteção de dados pessoais. As dúvidas serão respondidas pelos membros do GT.

 

Grupo de Trabalho LGPD 

O Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, foi instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.

O GT tem como objetivo o estudo e o desenvolvimento de metodologia para aplicação da lei no âmbito do Governo Estadual.

Por meio de seus membros, vem realizando reuniões técnicas regularmente, para a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

O GT promove reuniões com representantes dos órgãos e entidades, para compartilhamento de conhecimento, orientações, materiais instrutivos, ferramentas, palestras e fomento da adequação à LGPD.

Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em https://lgpd.mg.gov.br/

 

[1] Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos/Notícias

http://siga.arquivonacional.gov.br/index.php/ultimas-noticias/518-dados-pessoais-lgpd-2020#:~:text=A%20escolha%20da%20data%20de,28%20de%20janeiro%20de%201981.