AVISO

Este canal foi criado para estabelecer a comunicação entre o Grupo de Trabalho do Estado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual Mineiro. O Grupo de Trabalho (GT) foi instituído para promover a adequação à LGPD por parte da Administração Pública Estadual. Nesse sentido, o GT não detém dados pessoais de cidadãos. Ele apenas presta orientações aos diversos órgãos e entidades do Estado.